Protesto contra a PEC do Teto de Gastos

PEC 241/55, invasões/ocupações e democracia

Jovens Brasil a fora tem invadido/ocupado diversas instituições públicas de ensino como forma de protesto a medidas do governo que veem como danosas às áreas da saúde e educação. Os movimentos são principalmente contra a proposta de emenda constitucional (PEC) 241 (55, no Senado), mas também abrangem outras pautas, como a medida provisória que estabelece a reforma do ensino médio (a MP 746/2016). Alguns comentários:

Quanto ao mérito

A PEC 241 essencialmente congela os gastos do Poder Público federal (Executivo, Legislativo e Judiciário) por 20 anos ao limitar as despesas de cada ano pela inflação do ano anterior, podendo ser revista uma vez por mandato presidencial a partir do décimo ano. Ela foi proposta pelo governo como uma medida emergencial para controlar a dívida pública, que crescia desenfreadamente devido ao aumento desproporcional das despesas em relação à arrecadação.

Os grupos que atualmente ocupam/invadem instituições de ensino têm como argumento principal que a PEC 241 restringirá gastos com saúde e educação. Isso é falso. O parágrafo 5º do artigo 1º da PEC estabelece um piso para essas áreas, não um teto. No caso da saúde, o piso inicial será de 15% da receita líquida, o que já é superior ao que seria se fosse meramente corrigido pela inflação. No caso da educação, o piso começa com os atuais 18% da receita—e vale notar que mesmo isso corresponde à somente 23% dos gastos na área, já que os outros 77% não são despesas do governo central e por isso não serão afetados.

Resumo da ópera: protestar contra a PEC por acreditar que ela não seria a melhor solução para o problema da dívida crescente é perfeitamente legítimo e há, inclusive, diversos argumentos possíveis nesse sentido. Sustentar que a PEC reduz gastos com saúde e educação, entretanto, é desinformação ou no mínimo desonestidade intelectual. Sugiro a leitura do texto da PEC em si, disponível em https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria…. Ele é curto (9 páginas com muito espaço em branco) e escrito em linguagem razoavelmente acessível.

Quanto à forma

Grupos de jovens têm feito suas manifestações contra a PEC 241 e demais pautas através da invasão/ocupação de prédios pertencentes a instituições públicas de ensino. Em grande parte dos casos, esses grupos, que nem sempre são de alunos das instituições invadidas/ocupadas e raramente são muito numerosos, bloqueiam a entrada e circulação de terceiros, impedindo o funcionamento normal das instituições e cassando o direito de outros de ter aulas e até de prestar o Enem em igualdade de condições a seus concorrentes. Os invasores/ocupantes usam seu direito à liberdade de expressão e à manifestação para justificar seus atos, que dizem ter sido aprovados em assembleias.

Por mais que militantes ideológicos digam o contrário, a ilegalidade das invasões é gritantemente óbvia e diversos argumentos técnicos podem facilmente ser feitos nesse sentido. Os direitos à livre expressão e à manifestação, como todos os direitos, possuem limites que estão sendo claramente infringidos com o cerceamento do direito da grande maioria de usufruir dos serviços proporcionados nos prédios invadidos. As assembleias que usam como ponto de partida, por sua vez, podem servir de acordo informal entre os invasores/ocupantes, mas não estão acima das leis do país. Outra argumentação possível seria alegar que o que fazem é desobediência civil, mas isso implicaria reconhecerem a ilegalidade dos atos e estarem dispostos a arcar com as devidas consequências legais, o que não parece ser o caso. Muitos dos invasores/ocupantes parecem desconhecer por completo a lei ou achar que ela não deveria se aplicar ao seu caso devido à excepcionalidade das causas que defendem. Independentemente da questão técnica da legalidade, a suposta excepcionalidade já nos leva a alguns questionamentos lógicos.

Afinal, faz sentido uma pequena minoria cercear os direitos legítimos de uma vasta maioria para protestar contra ou a favor de determinada pauta? Se sim, quem define quais pautas são excepcionais o suficiente para que isso possa ocorrer? Os próprios manifestantes? Mas faz sentido eles serem juízes da própria causa? Se esse grupo específico confere a si próprio o direito de invadir prédios públicos e cassar direitos alheios, outros grupos com pautas que julgam essenciais não poderiam fazer exatamente o mesmo? Quais seriam as consequências para a sociedade como um todo se todos os grupos que achassem lutar por causas justas e urgentes agissem da mesma forma? Poderia eu invadir uma escola para proibir a venda de alcachofras em bancas de esquina, se ao meu critério isso fosse algo essencial e urgente para a sociedade? Por definição, uma minoria impor na marra a sua vontade à grande maioria é uma atitude autoritária e antidemocrática.

Mesmo do ponto de vista estratégico, a lógica por trás dessas invasões/ocupações e de toda manifestação agressiva e violenta é bastante problemática. Com atitudes radicais, ao invés de engajar positivamente a maioria, cria-se um clima de confronto. Por mais justas que sejam as causas e por “piores” que sejam os valores “do outro lado”, esse tipo de atitude vai cair na terceira lei de Newton e gerar uma reação proporcional no sentido inverso. Isso por sua vez inicia um ciclo de ação e reação que só serve para aumentar a antipatia da maioria pela minoria e da minoria pela maioria. Os já convertidos provavelmente vão ficar mais engajados; mas e os demais? Em uma democracia, para avançar em qualquer causa é necessário criar um mínimo de consenso na sociedade, inclusive porque eventualmente a discussão sai das ruas e chega na política. Como esperar conseguir um mínimo de votos no parlamento sem o devido apoio da sociedade? Uma abordagem mais pacífica e construtiva não seria mais adequada?

A impressão que dá é que esses grupos e os partidos políticos que os estimulam não têm como objetivo avançar nas pautas, mas sim fazer barulho para mostrar que possuem força, apesar das urnas já terem mostrado o contrário. É uma variação do “falem mal, mas falem de mim”. O mais triste é que em busca desse aparente objetivo, eles tratam esses jovens literalmente como escudos humanos, colocando sua integridade física em risco ao muitas vezes estabelecer que só saiam dos locais invadidos/ocupados se forem retirados à força, independente do resultado da votação no congresso e em total descaso a qualquer decisão judicial. Em nome dos interesses partidários, os fins justificam os meios e as leis podem ser ignoradas.

Fonte da imagem: Fernando Frazão/Agência Brasil

2 anos ago

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